{"id":1061,"date":"2026-01-14T07:00:00","date_gmt":"2026-01-14T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadamarialuiza.com.br\/blog\/?p=1061"},"modified":"2026-01-14T14:31:47","modified_gmt":"2026-01-14T17:31:47","slug":"existe-um-prazo-legal-para-comecar-o-inventario-guia-completo-para-evitar-multas-e-bloqueios-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadamarialuiza.com.br\/blog\/existe-um-prazo-legal-para-comecar-o-inventario-guia-completo-para-evitar-multas-e-bloqueios-em-2026\/","title":{"rendered":"Existe um Prazo Legal para Come\u00e7ar o Invent\u00e1rio? Guia Completo para Evitar Multas e Bloqueios em 2026"},"content":{"rendered":"\n

O momento da perda de um ente querido \u00e9, sem d\u00favida, um dos mais desafiadores que enfrentamos. Entre o luto e as homenagens, surge uma preocupa\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica que muitas vezes as fam\u00edlias preferem adiar: o invent\u00e1rio<\/strong>. No entanto, como advogada atuante no direito das sucess\u00f5es<\/a>, percebo que a d\u00favida “existe um prazo legal para come\u00e7ar o invent\u00e1rio?” \u00e9 uma das que mais gera ang\u00fastia e, infelizmente, preju\u00edzos financeiros quando n\u00e3o respondida a tempo.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os prazos, as penalidades pelo atraso e como voc\u00ea pode regularizar os bens da sua fam\u00edlia de forma segura, econ\u00f4mica e dentro da lei.<\/p>\n\n\n\n

O Que \u00e9 o Invent\u00e1rio e Por Que Ele \u00e9 Obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n

Antes de falarmos de prazos, \u00e9 preciso entender a finalidade deste procedimento. O invent\u00e1rio \u00e9 o processo jur\u00eddico (ou administrativo) pelo qual se faz o levantamento de todos os bens, direitos e d\u00edvidas de uma pessoa falecida. \u00c9 atrav\u00e9s dele que o patrim\u00f4nio \u00e9 formalmente transferido para os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Muitas pessoas acreditam que, se a fam\u00edlia est\u00e1 em harmonia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer o invent\u00e1rio. Isso \u00e9 um mito. Sem o invent\u00e1rio, os bens ficam “congelados” no nome do falecido. Isso significa que voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 vender um im\u00f3vel, transferir um ve\u00edculo, sacar valores em contas banc\u00e1rias ou encerrar empresas de forma legal.<\/p>\n\n\n\n

O Prazo Geral: O Que Diz a Lei?<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o Artigo 611 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucess\u00e3o (data do falecimento).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que o prazo \u00e9 contado em meses, n\u00e3o em dias corridos. Se o \u00f3bito ocorreu no dia 15 de janeiro, o prazo para abertura sem qualquer penalidade processual te\u00f3rica seria at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

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Ponto de aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Embora o CPC fale em 2 meses, a pr\u00e1tica tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 regida pelas leis estaduais, e \u00e9 aqui que mora o maior perigo para o bolso dos herdeiros.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O Prazo em Minas Gerais e a Multa do ITCD<\/h3>\n\n\n\n

Se voc\u00ea est\u00e1 em qualquer cidade de Minas Gerais, a regra que voc\u00ea deve observar com mais rigor \u00e9 a da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).<\/p>\n\n\n\n

Em nosso estado, o imposto que incide sobre a heran\u00e7a \u00e9 o ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o)<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o mineira (Lei Estadual n\u00ba 14.941\/2003) estabelece prazos espec\u00edficos para que voc\u00ea n\u00e3o sofra multas pesadas.<\/p>\n\n\n\n

A Multa por Atraso<\/h4>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, se o invent\u00e1rio n\u00e3o for aberto e o imposto n\u00e3o for declarado dentro do prazo legal, a multa pode ser aplicada sobre o valor do imposto devido. Historicamente, o prazo para evitar a multa de mora em MG \u00e9 de 180 dias<\/strong> ap\u00f3s o \u00f3bito para o pagamento, mas a abertura<\/strong> e a declara\u00e7\u00e3o devem ocorrer o quanto antes para garantir os benef\u00edcios de descontos que o estado costuma oferecer para pagamentos tempestivos.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea ultrapassar esses prazos:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Multa de Mora:<\/strong> Incide sobre o valor do imposto, aumentando consideravelmente o custo do processo.<\/li>\n\n\n\n
  2. Juros Selic:<\/strong> Al\u00e9m da multa, o valor do imposto \u00e9 corrigido mensalmente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    As Consequ\u00eancias de Ignorar o Prazo<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 apenas a multa em dinheiro que deve preocupar os herdeiros. O atraso na abertura do invent\u00e1rio acarreta uma “bola de neve” de problemas:<\/p>\n\n\n\n

    1. Bloqueio de Contas Banc\u00e1rias<\/h4>\n\n\n\n

    Assim que o banco toma conhecimento do falecimento (geralmente via sistema do Banco Central), as contas s\u00e3o bloqueadas. O dinheiro parado l\u00e1 s\u00f3 pode ser liberado com autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou ao final do invent\u00e1rio. Se a fam\u00edlia dependia daqueles valores para o sustento ou para pagar as despesas do funeral, o atraso no invent\u00e1rio prolonga essa dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

    2. Impedimento para Venda de Im\u00f3veis<\/h4>\n\n\n\n

    Imagine que surgiu um comprador excelente para a casa deixada pelo falecido. Sem o invent\u00e1rio conclu\u00eddo (ou pelo menos em est\u00e1gio avan\u00e7ado com autoriza\u00e7\u00e3o judicial), voc\u00ea n\u00e3o pode vender o im\u00f3vel<\/strong>. Muitas vendas s\u00e3o perdidas porque a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 regularizada.<\/p>\n\n\n\n

    3. Deteriora\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio<\/h4>\n\n\n\n

    Im\u00f3veis fechados geram custos: IPTU, condom\u00ednio, manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Se o invent\u00e1rio demora anos para come\u00e7ar, as d\u00edvidas podem se acumular a ponto de “comerem” boa parte do valor do bem.<\/p>\n\n\n\n

    4. O Risco da Usucapi\u00e3o entre Herdeiros<\/h4>\n\n\n\n

    Este \u00e9 um ponto pouco divulgado, mas perigoso. Se um herdeiro fica morando no im\u00f3vel por muitos anos, agindo como se fosse o \u00fanico dono e pagando todas as despesas sem que os outros herdeiros se manifestem, ele pode, em tese, tentar pedir a Usucapi\u00e3o<\/strong> do bem, excluindo os demais irm\u00e3os ou parentes da partilha.<\/p>\n\n\n\n

    Invent\u00e1rio Judicial vs. Extrajudicial (Cart\u00f3rio)<\/h3>\n\n\n\n

    A escolha da via tamb\u00e9m influencia na velocidade e no cumprimento dos prazos.<\/p>\n\n\n\n