Divórcio Realizado no Exterior: Como Regularizar a Situação no Brasil quando há Bens e Filhos?

O mundo globalizado permitiu que as fronteiras se tornassem menores para o amor, mas, infelizmente, as questões burocráticas surgem com força total quando um relacionamento chega ao fim. Se você se casou ou viveu no exterior e realizou o seu divórcio fora do Brasil, é muito provável que esteja se perguntando: “Eu já estou divorciado(a) perante a lei brasileira?”.

A resposta curta é: nem sempre. Se o seu divórcio envolveu a guarda de filhos menores ou a partilha de bens localizados em solo brasileiro, o procedimento exige passos específicos para que você não tenha problemas futuros com o CPF, com a compra e venda de imóveis ou até com um novo casamento.

Neste guia completo, vamos desmistificar o processo de averbação e homologação de sentença estrangeira, explicando como garantir que seus direitos e os de seus filhos sejam preservados aqui no Brasil.

1. O Divórcio Estrangeiro é automático no Brasil?

Um erro comum de muitos brasileiros que residem no exterior é acreditar que, ao assinar os papéis do divórcio em uma corte estrangeira ou em um cartório local, a situação civil no Brasil se altera automaticamente.

Desde 2016, com o Novo Código de Processo Civil e a Resolução nº 228 do CNJ, o processo ficou mais simples para divórcios consensuais simples (aqueles que tratam apenas da dissolução do vínculo, sem filhos ou bens). Nesses casos, basta levar a sentença traduzida diretamente ao Cartório de Registro Civil.

Contudo, o cenário muda drasticamente quando existem:

• Filhos menores ou incapazes (discussão de guarda e alimentos);
• Bens móveis ou imóveis situados no Brasil que precisam ser partilhados;
• Falta de consenso entre o ex-casal (divórcio litigioso).

Nestes casos, a validação não é automática e exige a intervenção do Poder Judiciário brasileiro.

2. A Diferença entre Divórcio Consensual Simples e Qualificado

Para entender o que você precisará fazer, primeiro identificamos em qual categoria seu divórcio se enquadra:

A. Divórcio Consensual Simples (Puro)

Trata apenas da extinção do casamento. Não há discussão sobre onde os filhos vão morar ou como os bens serão divididos.

• Procedimento: Averbação direta no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado/transladado.

B. Divórcio Qualificado ou Litigioso

É aquele que envolve a guarda de filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens.

• Procedimento: Necessita de Homologação de Decisão Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Filhos Menores: Guarda e Pensão Alimentícia no Divórcio Estrangeiro

Quando um casal com filhos se divorcia no exterior, a sentença estrangeira geralmente define quem terá a custódia e qual o valor da “child support” (pensão alimentícia). Para que essas decisões tenham força executiva no Brasil, elas precisam passar pelo crivo do STJ.

Por que homologar a guarda no Brasil?

Imagine que a justiça americana ou europeia tenha concedido a guarda a você, mas o outro genitor decide trazer a criança para o Brasil e se recusa a devolvê-la. Sem a homologação da sentença estrangeira pelo STJ, para as autoridades brasileiras, a decisão estrangeira ainda não possui “validade”. A homologação é a ferramenta que protege o direito de visitação e a segurança jurídica da criança em território nacional.

E a Pensão Alimentícia?

Se o genitor que deve pagar a pensão reside no Brasil ou possui bens aqui, você só conseguirá cobrar os valores legalmente (através de penhora de contas ou até prisão) se a sentença estrangeira for devidamente homologada.

4. Partilha de Bens Localizados no Brasil

Este é um dos pontos mais sensíveis. Existe um princípio jurídico chamado Exclusividade de Jurisdição. Isso significa que a justiça de outro país (como a de Portugal ou dos EUA) não pode decidir quem fica com um apartamento localizado em Divinópolis, por exemplo.

• Bens Imóveis: Somente a Justiça Brasileira pode decidir sobre a propriedade de imóveis situados no Brasil. Se a sentença estrangeira dividiu bens brasileiros, essa parte da sentença pode não ser aceita pelo STJ, exigindo que você inicie uma ação de partilha de bens específica no Brasil.
• Bens Móveis e Contas Bancárias: Podem ser incluídos na homologação, desde que respeitados os tratados internacionais.

Dica de Especialista: Se você está se divorciando no exterior e possui imóveis no Brasil, o ideal é que o acordo estrangeiro mencione a intenção das partes, mas que um advogado brasileiro seja consultado simultaneamente para preparar a escritura pública de partilha ou a ação judicial correspondente aqui.

5. O Passo a Passo para a Regularização

Para regularizar sua situação, o caminho percorrido costuma seguir esta ordem:

Passo 1: Obtenção dos Documentos Estrangeiros

Você precisará da cópia integral do processo de divórcio ou da certidão final (sentença).

Passo 2: Apostilamento de Haia

Para que um documento emitido em outro país seja aceito no Brasil, ele deve receber o Apostilamento de Haia no país de origem. Se o país não for signatário da convenção, será necessária a legalização consular.

Passo 3: Tradução Juramentada

Nenhum documento em língua estrangeira tem validade em tribunais ou cartórios brasileiros sem a tradução feita por um tradutor público juramentado residente no Brasil.

Passo 4: Homologação no STJ (se houver bens/filhos)

Através de um advogado, entra-se com o pedido no Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal não vai rediscutir “quem tem razão”, mas sim verificar se a sentença estrangeira respeita a soberania brasileira e os direitos fundamentais.

Passo 5: Averbação no Cartório

Com a sentença do STJ em mãos (o “Exequatur”), você deve levá-la ao Cartório de Registro Civil onde seu casamento foi registrado para que a averbação seja feita à margem do assento de casamento. Só então você voltará a ser oficialmente “divorciado(a)” no Brasil.

6. Documentos Necessários

Para dar início ao processo com segurança, separe a seguinte documentação:

1. Sentença Estrangeira de Divórcio (original com apostila de Haia);
2. Tradução Juramentada de todos os documentos estrangeiros;
3. Certidão de Casamento brasileira (transladada no Cartório do 1º Ofício, se casou no exterior);
4. Procuração para o advogado;
5. Documentos que comprovem a existência de bens ou filhos (certidões de nascimento e matrículas de imóveis).

7. Riscos de não regularizar o divórcio

Muitas pessoas “deixam para lá” por acharem o processo complexo. No entanto, a negligência pode gerar problemas graves:

• Impedimento de Novo Casamento: Você continuará constando como “casado(a)” no Brasil. Casar-se novamente sem regularizar o anterior pode configurar crime de bigamia.
• Problemas Sucessórios: Se você falecer sem regularizar o divórcio, seu ex-cônjuge pode ser chamado para a partilha de bens como herdeiro, gerando prejuízos aos seus filhos ou novos parceiros.
• Venda de Imóveis: Você não conseguirá vender um imóvel no Brasil sem a vênia conjugal (assinatura do cônjuge), a menos que o divórcio esteja averbado.

Conclusão

Regularizar um divórcio estrangeiro com filhos e bens no Brasil exige atenção aos detalhes e uma condução técnica precisa. Não se trata apenas de “traduzir um papel”, mas de garantir que sua nova fase de vida esteja protegida juridicamente sob as leis brasileiras.

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Eu sei que entender as leis de dois países simultaneamente pode ser exaustivo e confuso. Minha missão é facilitar esse caminho para você. Como advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, eu auxilio brasileiros que residem no exterior — ou que já retornaram — a colocarem sua vida civil em ordem no Brasil com agilidade, segurança e transparência.

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